TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DE SERVIÇOS PELO COMPRADOR

1. DAS PARTES.

1.1. A BRANVO PAGAMENTOS S.A., doravante referida apenas por BRANVO, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 29.458.058/0001-65, com sede na Avenida Rota do Sol, 261, bairro São Francisco, no município de Garibaldi-RS e proprietária do domínio “branvo.com” é uma desenvolvedora de lojas virtuais, administradora de comércio eletrônico (e-commerce) e provedora de serviços de emissão e de processamento de boletos bancários e de pagamentos via cartão de crédito.

1.2. COMPRADOR é todo usuário do sistema global de computadores (internet) que realiza transações por intermédio do serviço online de processamento e de gerenciamento de pagamento contratado junto à BRANVO por um USUÁRIO.

1.3. USUÁRIO é entendido neste termo como a pessoa que se cadastra para utilizar o serviço online de processamento e de gerenciamento de pagamento oferecido pela BRANVO, e que aceita, para tal, os Termos e Condições de Uso específicos da contratação, os quais regerão a relação entre BRANVO e USUÁRIO e disciplinarão, para todos os fins, a prestação de serviços.

2. CONDIÇÕES GERAIS.

2.1. Este termo versa exclusivamente sobre a relação entre BRANVO e COMPRADOR estabelecida pelo uso do serviço online de processamento e de gerenciamento de pagamento.

2.2. A BRANVO atua apenas como responsável pelo processamento do pagamento entre o COMPRADOR e o USUÁRIO, não pelo produto ou serviço fornecido pelo USUÁRIO.

2.3 O COMPRADOR se declara ciente de que o serviço prestado pela BRANVO não é comparável aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, consistindo apenas em serviço de transação entre o COMPRADOR e o USUÁRIO, mediante serviços de processamento e de gerenciamento de pagamento.

2.4. Para o COMPRADOR, o serviço oferecido pela BRANVO é gratuito.

2.5. Necessário observar que é impossível garantir o funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante os trezentos e sessenta e cinco dias por ano, vinte e quatro horas por dia. Devido a esta situação, da fragilidade do serviço a BRANVO não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta ou isenta de erros e não se responsabiliza pela impossibilidade de se realizarem transações de comércio eletrônico ou movimentações durante os períodos de indisponibilidade do serviço de internet.

2.6. Ao marcar a opção "Li e estou de acordo com os Termos de Uso", o COMPRADOR declara ter lido e aceitar, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente.

3. REGRAS DE USO.

3.1. Para realizar uma transação comercial através do serviço online de processamento de pagamento da BRANVO, o COMPRADOR deverá escolher um USUÁRIO que tenha contratado com a BRANVO tal serviço e que esteja com seu cadastro ativo junto a esta.

3.2. Não será possível ao COMPRADOR requerer da BRANVO a revogação ou cancelamento da transação; se desejar fazê-lo, o COMPRADOR deverá exigir junto à sua operadora de cartão de crédito (chargeback) ou diretamente ao USUÁRIO.

3.2.1. Neste termo, chargeback é a contestação de uma transação. Ocorre quando o COMPRADOR informa a operadora do cartão de crédito alegando que não recebeu o produto ou serviço, ou ainda que não reconhece o lançamento em sua fatura.

3.3. Para utilizar o serviço como COMPRADOR, não é necessário ser cadastrado junto à BRANVO; o COMPRADOR deverá fornecer os dados necessários para o pagamento da transação por ele realizada, observando o solicitado pelo USUÁRIO.

3.4. O COMPRADOR declara:

I – preencher os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico para realizar a transação e pelos Termos de Uso firmados com o USUÁRIO;

II – ter condições econômicas de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes da transação.

3.5. É responsabilidade do COMPRADOR observar todas as precauções necessárias para que terceiros não utilizem o serviço oferecido pela BRANVO em seu nome; o COMPRADOR responsabiliza-se por eventuais transações efetuadas por terceiros em seu nome, ainda que sem autorização, no caso dos terceiros terem acesso aos dados necessários para realizar a transação, sem culpa exclusiva da BRANVO.

3.6. A BRANVO não garante a execução das obrigações oriundas do negócio jurídico firmado entre USUÁRIO e COMPRADOR. A BRANVO não tem qualquer controle sobre os produtos ou serviços adquiridos através do serviço online de processamento e de gerenciamento de pagamento (gateway). A BRANVO não fornece ao COMPRADOR garantias de que o USUÁRIO concluirá sua parte na transação comercial realizada.

3.7. A BRANVO não dispõe de nenhum meio de intermediar ou solucionar controvérsias existentes entre USUÁRIO e COMPRADOR em relação aos produtos e serviços envolvidos na transação realizada.

3.8. Na ocorrência de qualquer problema com a transação o COMPRADOR deverá contatar diretamente o USUÁRIO.

3.9. É vedado ao COMPRADOR realizar transações:

I – em que se ofereçam produtos ou serviços ilícitos ou que, embora lícitos, estejam sendo oferecidos de qualquer modo ilícito;

II – que propiciem ou que facilitem o acesso a ou utilização de conteúdo de natureza nociva, abusiva, caluniosa, difamatória, pornográfica ou libidinosa, ou de qualquer forma representativo de risco a menores de idade e a outras pessoas em situação de vulnerabilidade;

III – que promovam qualquer forma de assédio, de degradação, de intimidação, de ódio, de violência ou de intolerância em relação a um indivíduo ou a grupo(s) de indivíduos com base em religião, em sexo, em gênero, em orientação sexual, em raça, em cultura, em origem étnica, em idade ou em deficiência;

IV – que propiciem ou que facilitem o acesso a informações pessoais de terceiro ou que permitam a sua identificação não-consentida;

V – em que sejam oferecidos produtos ou serviços de natureza bancária e financeira, inclusive empréstimos, cartões de crédito, captações de investimentos, consórcios e transações que envolvam títulos e valores mobiliários;

VI – de comércio de bancos de dados e de listas de endereços que contenham dados pessoais de terceiros ou informações suficientes para que pessoa ou grupo específico de pessoas sejam localizados;

VII – de comércio de bilhetes de loteria, de rifas, de apostas de qualquer natureza ou de jogos de azar;

VIII – compilações que ofereçam programas extraídos de uma determinada fonte em um mesmo suporte;

IX – em que sejam, de qualquer modo e a qualquer título, transacionadas cópias não autorizadas de arquivos de vídeo e/ou de áudio ou de qualquer outro produto protegido por direito autoral;

X – de factoring;

XI – de comércio de fogos de artifício ou de qualquer outro tipo de material explosivo;

XII – de hacking e de cracking ou de comércio de dispositivo destinado a burlar o sistema de segurança de páginas na Internet ou de dispositivos eletrônicos, ou a contaminá-los com vírus, com spyware ou com outra forma de malware;

XIII – de comércio de moeda corrente nacional ou estrangeira, inclusive criptomoedas e moedas virtuais, bem como de utensílio destinado à sua falsificação ou imitação;

XIV – de comércio de tóxicos e de substâncias, alucinógenas ou não, de uso controlado, restrito ou proibido e de utensílios destinados ao seu consumo ou compartilhamento;

XV – de comércio de pesticidas e de inseticidas de venda controlada;

XVI – em que sejam oferecidos produtos e/ou de serviços que, dependentes de prévia homologação ou de prévio registro junto aos órgãos governamentais competentes para que possam circular, ainda não tenham sido homologados ou registrados;

XVII – em que sejam oferecidos produtos e/ou serviços que infrinjam direitos de autor, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, segredos comerciais ou industriais, domínios de internet, nomes comerciais ou qualquer outro direito de propriedade intelectual;

XVIII – em que sejam oferecidos produtos e/ou serviços que tenham como escopo a incitação de terceiros à violência ou à prática delituosa ou a propagação de mensagem violenta ou discriminatória;

XIX – em que sejam oferecidos produtos relacionados à pedofilia, à pornografia infantil, à nudez de menores ou a qualquer atividade libidinosa que os envolva, ainda que indiretamente;

XX – de prostituição;

XXI – em que sejam oferecidos seguros de qualquer natureza, inclusive planos funerários;

XXII – de comércio de esteroides e de outras substâncias anabolizantes;

XXIII – de comércio de veículos automotores sobre os quais recaiam quaisquer restrições de alienação ou de circulação;

XXIV – de comércio de produtos que ofereçam risco inusual à segurança do consumidor;

XXV – de marketing multinível, independentemente da configuração de “pirâmide financeira”;

XXVI – de comércio de trabalhos acadêmicos;

XXVII – de comércio de armas de fogo e das suas peças, acessórios e munições;

3.10. A BRANVO reserva-se o direito de, verificada qualquer irregularidade ou ilegalidade praticada pelo COMPRADOR ou pelo USUÁRIO que coloque em risco o COMPRADOR, USUÁRIO, BRANVO ou terceiros, cancelar a transação. A BRANVO comunicará ao COMPRADOR e USUÁRIO sobre o cancelamento.

4. POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

4.1. A BRANVO se compromete a:

I – não divulgar publicamente, sem prévia autorização, dados pessoais do COMPRADOR;

II – não revelar, sem prévia autorização, dados pessoais do COMPRADOR a outras empresas não relacionadas com a BRANVO;

III – não enviar mensagens ao COMPRADOR, sem que este tenha solicitado, com exceção de comunicações importantes relativas à transação;

IV – manter em absoluto sigilo as informações do cartão de crédito do COMPRADOR;

V – garantir a segurança dos dados informados pelo COMPRADOR, que serão protegidos por sistemas avançados de criptografia enquanto são enviados e mantidos em servidores certificados pela sua segurança.

4.2. A BRANVO poderá:

I – utilizar o serviço ofertado para coletar, por meio de sistemas próprios ou de terceiros autorizados pela BRANVO, respeitadas as normas de segurança e privacidade dos dados pessoais do COMPRADOR, informações sobre a transação, incluindo, mas não se limitando ao endereço IP, às páginas acessadas, aos horários, datas de acesso, o valor pago pelo produto ou serviço, informações sobre o vendedor, informações sobre meios de pagamento, informações do dispositivo utilizado, dados de uso técnico, interação com o conteúdo, informações de visita ao site, informações de localização geográfica;

II – utilizar cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, de navegação, de segurança e de publicidade, visando a oferecer a melhor experiência de navegação ao COMPRADOR;

III – compartilhar dados pessoais para: prestar o serviço online de processamento e de gerenciamento de pagamento (gateway); gerenciar riscos; detectar e impedir atos potencialmente ilegais e fraudulentos; gerenciar a disponibilidade e conectividade dos produtos e serviços oferecidos pelos USUÁRIOS;

IV – compartilhar dados pessoais com: empresas que prestam serviços para a BRANVO; instituições financeiras que possuem parceria com a BRANVO; USUÁRIOS dos serviços da BRANVO;

V – compartilhar dados pessoais conforme permitido ou exigido por lei ou determinação judicial;

VI – fazer uso dos dados do COMPRADOR que lhe sejam fornecidos pelo USUÁRIO para analisar, de forma manual ou por meio de software desenvolvido para tal fim, com base em informações públicas ou disponíveis em bancos de dados aos quais a BRANVO tenha acesso por meios legítimos, a probabilidade de cancelamento unilateral da transação ou da utilização desta para a prática de fraudes;

VII – exibir ao USUÁRIO os resultados das análises de que trata o inciso anterior;

VIII – fornecer dados estatísticos a terceiros, sobre como, quando e por qual motivo os COMPRADORES utilizam os serviços da BRANVO. Esses dados não serão pessoalmente identificáveis.

4.2.1. Os dados pessoais aqui mencionados servirão para facilitar a transação; obter informações para resolver disputas e detectar e evitar fraudes; e dados agregados e análises de desempenho para auxiliar empresas, instituições financeiras e usurário a conhecer melhor o COMPRADOR e aprimorar suas experiências.

5. DISPOSIÇÕES FINAIS.

5.1. A BRANVO não se responsabiliza pelo pagamento de qualquer tributo devido pelo USUÁRIO ou COMPRADOR em razão da transação comercial realizada.

5.2. Estes Termos e Condições de Uso poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou por conveniência da BRANVO, a qual poderá modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste termo.

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